MARCO CIVIL DA INTERNET VIGORA A PARTIR DE HOJE 23/06/2014
Começam a valer hoje 23/06
às novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de
constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de
provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no
Senado, a lei foi sancionada pela presidenta e publicada no dia 24 de abril, findado
o prazo de 60 dias agora entrada em vigor.
Muitos pontos da lei
precisão de regulamentação e a Presidenta em entrevista informou que discussões
serão feita com a sociedade.
A neutralidade será a
principal meta da lei e o usuário não poderá ter sua velocidade reduzida
e as empresas não podem diminuir a velocidade dificultando os
acessos.
A privacidade é uma
das prioridades da lei e as informações pessoais e registros de acesso só
poderão ser vendidos se o usuário autorizar, prática comum antes do marco
civil.
Hoje, as redes sociais
podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito
autoral ou que contrariam regras das empresas, agora as empresas não poderão
retirar conteúdo sem determinação judicial. O objetivo é garantir a
liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
Os registros de conexão
dos usuários serão guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo
e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à
internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à
internet.
Cabe agora às autoridades
cumprirem a lei não deixando ela só no papel e que as empresas do ramo passem a
tratar o consumidor com o devido respeito e dando o suporte e entregando aquilo
que vendem.
Agora é lei e o consumidor
deve exigir seus direitos, mesmo que para isso seja ledo aos extremos da
Justiça.
Por: Souza lima
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