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17 de jul de 2014

Emenda define ação dos órgãos de trânsito

Texto dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito nos estados, Distrito Federal e municípios. Além de fiscalização, órgãos atuarão na educação e na engenharia de tráfego 

  Agentes de trânsito de várias partes do país acompanharam a sessão do Congresso de promulgação da Emenda 82 Foto: Marcos Oliveira

Em sessão solene ontem, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, destinada a disciplinar a segurança viária nos estados, Distrito Federal e municípios. 
Ao promulgar o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, registrou o entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e manifestou convicção de que a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e ­acidentes.
 
Renan disse que, ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a ­punição de infratores. 

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em decorrência de acidentes de trânsito.

Segurança viária

De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, o parágrafo 10, esclarecendo que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

O texto diz ainda que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

O parágrafo 10 afirma também que, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. A emenda, portanto, dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito.



Jornal do Senado

Foto: Marcos Oliveira/internet

Por: GC Souza Lima

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