Estatuto das Guardas Municipais é tema de reunião do GGI na Cidade de Itapevi
Legislação regulamenta atuação da Guarda Municipal nos municípios.
A aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais foi o tema central da reunião do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) de Itapevi, na manhã desta quarta-feira (20). O encontro reuniu dirigentes locais da Polícia Civil, da Polícia Militar, da sociedade civil, vereadores, secretários municipais e o prefeito Jaci Tadeu, que debateram ações voltadas à segurança pública.
A nova legislação regulamenta o dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
O Estatuto inclui ainda a capacitação específica e elaboração de legislação trabalhista adequada aos profissionais das guardas municipais, medidas que o município de Itapevi já adota. "A Guarda de Itapevi já cumpre 80% dos itens dispostos no estatuto. A sanção dessa lei garante respaldo legal às ações já mantidas por nossa corporação e vem de encontro à política desenvolvida pela administração municipal de Itapevi, que é o progresso com paz social", comentou o prefeito Jaci Tadeu.
Com a aprovação do Estatuto, a administração municipal poderá formular e pleitear ainda mais recursos destinados diretamente a políticas públicas de segurança em Itapevi, com maior ênfase no desenvolvimento e qualificação da Guarda Municipal. "Já está em pauta o desenvolvimento de novos projetos voltados à segurança de Itapevi e, com a nova lei, teremos ainda maior embasamento para receber investimentos tanto estaduais quanto federais", apontou o secretário de Segurança, Kleber Maruxo.
Ações
Durante o encontro do GGI-M, as autoridades formalizaram a realização de uma operação conjunta mensal, envolvendo forças estaduais de segurança e agentes municipais, para cumprimento de leis de ordenamento público, como fiscalização de bares e afins, prevenção ao tráfico de entorpecentes e de consumo de bebidas por menores de 18 anos, dentre outras ações.
Outra medida a ser adotada na cidade é o fortalecimento da segurança escolar. Segundo Maruxo, a ideia é que os veículos da Guarda Municipal e da Polícia Militar, mesmo os que não são destinados diretamente à segurança escolar, também realizem rondas nas proximidades de escolas da cidade, prevenindo situações de violência entre estudantes.
Participaram do encontro os vereadores Paulo Rogiério de Almeida (presidente da Câmara) e Julio Portela, os secretários Ademir Vilhena (Cultura, Juventude e Turismo) e Lilian Braga (Educação), o delegado de polícia, dr. Ivair Martinho, o comandante da Guarda, Eduardo dos Santos, o comandante da 3.ª Cia do 20.º Batalhão de Polícia Militar, capitão Toledo, o presidente do Conseg, Hermogenez Sant'Anna, dentre outras autoridades.
Foto: Reinaldo Meneguim/PMI - Fonte: Portal Viva/Fau Barbosa
Por: Souza Lima
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