ANATEL autoriza a utilização da linha telefônica 153 da GCM como Serviço Público de Emergência...
Com a autorização da ANATEL e após a programação das linhas 153, as chamadas realizadas para o número da Guarda Municipal passam a ser consideradas gratuitas, tanto para a entidade quanto para os usuários desse serviço.
Foi publicado no diário Oficial da União do dia 23/07/2015 a autorização nacional pela ANATEL de utilização da linha telefônica 153. Cito o texto do DOU: "Resolve determinar a todas as prestadoras, fixas e móveis, que prestam serviço de telecomunicações no Brasil, para no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação deste Ato no Diário Oficial da União, programem em suas redes o código 153 da Guarda Municipal, como Serviço Público de Emergência. A CONGM e o Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, com a atuação sempre presente do Comandante Valdimir Passos, Diretor de Assuntos Estratégicos, foi realizada agendas em Brasília com a Superintendência Geral da ANATEL e protocolaram parecer jurídico com as devidas recomendações para o procedimento de liberação da linha, fundamentado no artigo 17 da lei 13.022/2014. É uma importante conquista para todas as Guardas Civis do Brasil e principalmente para a sociedade brasileira que terá uma serviço gratuito e de fácil utilização quando precisa dos serviços das Guardas Municipais dos respectivos municípios. As operadoras de telefonia fixa e móvel têm até o dia 24 de novembro de 2015 para que programem em suas redes o código 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência.A determinação foi publicada nesta segunda-feira, 27, por meio do Ato nº 4.717/2015, é resultado da Lei nº 13.022/2014, que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Processo nº 53500.013334/2015-63 -ANATEL"
(http://www.jusbrasil.com.br/diarios/96557046/dou-secao-1-27-07-2015-pg-61).
Redação - BLOG GCM COTIA GS
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